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ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, que visa a proteção dos direitos funtamentais aos menores de 18 anos no Brasil. Hoje, 17/03/2026, entrou em vigor o Digital para proteger as crianças e adolescentes no ambiente digital, engloba tudo: redes sociais, jogos eletrônicos, lojas virtuais e serviços voltados a este público.
O site da Agência Brasil explica que “sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.
Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país.
A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.
Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.
“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.”
Post baseado em:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/eca-digital-comeca-valer-nesta-terca-confira-principais-pontos – Reportagem de Daniella Almeida e Luiz Claudio Ferreira da Agência Brasil
